Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5455.8006.3300

1 - TST Multas convencionais.

«A parte não aponta violação legal ou constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não está fundamentado de acordo com os parâmetros estipulados nas alíneas do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()

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