Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5455.8006.4700

1 - TST Imposto de renda. Critério de cálculo.

«A decisão do regional que reconheceu que o imposto de renda deve ser calculado mês a mês está em conformidade com a Súmula 368/TST II, do TST. Incidência do CLT, art. 896, § 4º. (Lei 9.756/98) . Recurso de revista não conhecido. ... ()

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