Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Reparação civil. Acidente de trânsito. Concessionária. Serviço público. Petição inicial. Emenda. Despacho. Prescrição trienal. Interrupção. Inocorrência. CPC/1973, art. 263. Reconhecimento. Cc de 2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Prescrição trienal configurada. Precedentes.

«Conforme orientação do STJ a prescrição, em se tratando de ação fundada na responsabilidade de concessionária de serviço público em abalroamento automobilístico, é trienal. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 263 o prazo prescricional passa a fluir do momento em que ocorre a citação válida, a qual, no caso, ocorreu apenas depois de recebida a emenda a inicial que retificou o pólo passivo da lide, oportunidade em que já estava prescrita a pretensão. Decisão que acolheu a preliminar de prescrição ratificada. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)