Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Indenização. CPP, art. 387, IV. Pleito defensivo de afastamento. Afasta-se a fixação de indenização dos danos causados pelo delito, até porque seriam danos de ordem moral, não sujeitos à dita indenização, diante de sua difícil comprovação e quantificação nos estreitos limites do feito penal, na lição de eugenio pacelli e douglas fischer (em «comentários ao CPP e sua jurisprudência, pág. 798,5ª edição, editora atlas, São Paulo, 2013).