Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Saúde. Medicamento. Fornecimento. Estado. Dever. Hipossuficiência econômica. Comprovação. Genérico. Bioequivalência. Biodisponibilidade. Teste. Ausência. Prescrição médica. Modificação. Não deferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito público não especificado. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Substituição. Impossibilidade. Fornecimento de medicação genérica ou similar. Descabimento.
«1. A assistência à saúde é direito de todos garantido constitucionalmente, devendo o Poder Público custear os medicamentos e tratamentos aos necessitados. Inteligência do CF/88, art. 196. ... ()
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