Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Execução. Nota promissória. Prescrição. Inocorrência. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Prescrição. Afastamento. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Prescrição.

«Conforme preceitua o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, prescrevem em três anos, a contar do vencimento do título, as ações opostas contra os aceitantes da nota promissória. A citação válida interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 1 º. Prescrição trienal inocorrente, considerando-se a data do vencimento da nota promissória e o momento do ajuizamento da execução. Termo inicial dos juros e da correção monetária. Tratando-se de execução de Nota Promissória com valor certo e determinado e com vencimento previamente ajustado, o termo inicial dos juros moratórios, assim como da correção monetária é a data do seu vencimento. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Mora ex re. Precedentes. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)