Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Julgamento ultra petita (violação não configurada). Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Atos preparatórios. Café da manhã e troca de uniforme (decisão em conformidade com a Súmula 366/TST). Intervalo intrajornada (decisão do Tribunal Regional em conformidade com a Súmula 437/TST II e III, do TST). Divisor (violação não configurada).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)