Jurisprudência Selecionada

1 - TST Isonomia salarial (aponta violação ao CF/88, Lei 6.019/1974, CLT, art. 7º, XXXII, 37, II, 461, 611, 12, «a, contrariedade à Súmula/TST 363 e à Orientação Jurisprudencial 383/sdi-i.e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.