Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3001.8200

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade do recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A denegação de seguimento ao recurso de revista pelo Juízo de admissibilidade a quo com eventual manifestação sobre os temas tratados no apelo não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, exatamente por não se tratar de exame exauriente, mas sim regular exercício de função do Tribunal Regional, prevista no § 1º do CLT, art. 896. Salienta-se, por oportuno, que a decisão da Corte de origem não vincula o Juízo de admissibilidade definitivo a ser realizado nesta instância revisora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF