Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3002.1400

1 - TST Recurso de revista. Sistema «gprs. Invalidade para controle de jornada. Apelo desfundamentado.

«A reclamada TELEMAR NORTE LESTE S.A. sustenta que «o sistema GPRS não se configura um meio válido para exercer o controle de jornada, uma vez que a baixa da nota por esse sistema poderá ser feito em qualquer lugar, inclusive em casa. Todavia, a recorrente não aponta qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreve jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula/TST 221. Recurso de revista não conhecido.... ()

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