Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multas normativas (alegação de violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 293 do CPC, CPC).
«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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