Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas in itinere. Instrumento coletivo. Renúncia. Ausência de interesse recursal.

«O TRT, soberano na análise da prova, nos termos da Súmula/TST 126, consignou expressamente que havia transporte público regular no trajeto utilizado pelo autor, bem como não restou comprovado que o local de trabalho do reclamante era de difícil acesso. Destarte, inexistentes as premissas fáticas ressalvadas no CLT, art. 58, § 2º e na Súmula/TST 90, I, não remanesce o interesse do autor em ver desconstituída a cláusula coletiva que exclui o seu direito ao recebimento das horas in itinere, tendo em vista que eventual reforma da decisão recorrida em tal aspecto não lhe traria nenhuma utilidade do ponto de vista prático. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)