Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Alcance. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, CLT. Apelo desfundamentado.

«A reclamada ECT pugna pela reforma da condenação ao pagamento das multas aplicadas «devido à natureza personalíssima das mesmas (pág. 515 do seq. 01). Todavia, a recorrente não aponta qualquer violação à Constituição ou a Lei, tampouco transcreve jurisprudência, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Incidência da Súmula/TST 221. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)