Jurisprudência Selecionada
1 - TST Contribuição previdenciária. Critérios de apuração. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista não merece conhecimento, porquanto a parte não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco colaciona arestos para confronto de teses, nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, pelo que o apelo, no aspecto, revela-se desfundamentado. ... ()
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