Jurisprudência Selecionada
1 - TST 3. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«3.1. No caso, o TRT aplicou a multa do CPC, art. 538, parágrafo únicoapós consignar que o acórdão embargado havia se pronunciado claramente sobre matéria abordada nos embargos de declaração. ... ()
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