Jurisprudência Selecionada

1 - TST Cerceamento de defesa. (alegação de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 795 e 818 da CLT, CLT, 130, 245 e 333, I e II, do CPC, CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.