Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Horas extras. Reflexos na gratificação semestral e nos repousos semanais remunerados (sábados). Coisa julgada.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote