Jurisprudência Selecionada
1 - TST 8. Embargos de declaração. Multa.
«Não havendo omissão a ser sanada, e revelada a índole procrastinatória do apelo, verificada de forma objetiva, a multa aplicada pelo Tribunal Regional encontra expressa previsão legal no CPC, art. 538, parágrafo único. Registre-se que se trata de matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Recurso de revista não conhecido.... ()
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