Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5910.3007.8900

1 - TST Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preclusão. Prescrição arguida em contrarrazões ao recurso ordinário.

«Demonstrada possível violação do CCB/2002, art. 193, Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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