Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Cobrança de contribuição sindical rural. Enquadramento de proprietário rural com base no Decreto-lei 1.166/71. Não configuração. (alegação de violação aos arts. 1º, II, alíneas «b e «c, e 4º do Decreto-lei 1.166/71, bem como divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)