Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 74, § 2º, e 818 da CLT, CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233/TST-sdi e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.