Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade de representação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não ficou configurada a alegada ofensa ao CF/88, CLT, art. 93, IX, bem como em razão do óbice, art. 896, § 2º à analise da violação dos arts. 535 do CPC, 791, § 3º, e 897-A da CLT e da contrariedade à Súmula 383/TST pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)