Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Reponsabilidade pelo pagamento.

«A Corte regional determinou que as contribuições previdenciárias fossem apuradas na forma determinada no item III da Súmula 368/TST, «as deduções deverão limitar-se ao valor histórico, arcando o reclamado com o ônus no que se refere a multas ou acréscimos incidentes sobre a obrigação. Ainda, de acordo com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI -1 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador é responsável por sua cota-parte das contribuições previdenciárias. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014. ... (Continua)