Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Juros de mora. Fazenda Pública. Ausência de indicação de afronta a preceito constitucional.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Se a recorrente não diligenciou no sentido de apresentar, expressamente, violação a dispositivos da Constituição Federal, o recurso revela-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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