Jurisprudência Selecionada

1 - TST 3. Intervalo do CLT, art. 384. No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo rr-15402005-046-12-00.5, o pleno desta corte decidiu pela recepção do CLT, art. 384 pela atual ordem constitucional. Assim, permanece em vigor o CLT, art. 384, impondo-se o pagamento de horas extras pela inobservância do intervalo nele previsto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.