Jurisprudência Selecionada

1 - TST 4. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Consoante se depreende do acórdão recorrido, a reclamante opôs um segundo embargos de declaração com pedido que não havia sido ventilado nos primeiros embargos de declaração. Diante dessa premissa, e considerando que a aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso, não há se falar em violação dos CPC, CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)