Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Juntada aos autos do título executivo depois da citação dos devedores - Inadmissibilidade - Despacho que ordena a citação e o pagamento não faz coisa julgada quanto à presença dos requisitos da execução contra os executados - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva que não foi acertado - Hipótese, contudo, em que é caso de inépcia da petição inicial - Impossibilidade de saneamento do vício depois de citados os executados - Inaplicabilidade do CPC, art. 801 após a citação e defesa do executado - Prevalência da a regra geral do CPC, art. 329, II que exige a concordância dos devedores - Precedentes - Manutenção da sentença extintiva do feito, por outros fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)