Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Audiência de instrução. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento pela autoridade coatora. Imprescritibilidade da dilação probatória. Incidente de sanidade mental que não pode ser objeto de habeas corpus. Decisão denegando a realização de perícia suficientemente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade da decisão impugnada. Ordem não conhecida.

«Tese - A instauração de incidente de insanidade mental não pode ser determinada por meio de habeas corpus, exceto quando manifestamente arbitrário o indeferimento do pleito de realização da perícia.... (Continua)