Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência.
«Tese - A municipalidade não pode arcar com despesas referentes a obra verbalmente contratada por prefeito, em cumprimento a suposta promessa realizada durante campanha eleitoral e em inobservância à Lei 8.666/1993, ainda que a localidade tenha sido beneficiada pelos serviços prestados. ... ()
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