Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Composição de divergência. CPC/1973, art. 555, § 1º.
«Tese - A cobrança de contribuição de melhoria decorrente da pavimentação de rua depende de lei prévia e específica, e também de prova da valorização do imóvel em virtude da obra pública. ... ()
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