Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Apelação. ECA. Auto de infração administrativa. Estabelecimento comercial que permitia o ingresso de adolescentes desacompanhados de responsáveis. Aplicação de multa administrativa.
«Tese - Conquanto o fundamento jurídico da causa encontre lastro no Estatuto da Infância e Juventude, não há isenção de custas e emolumentos para as ações judiciais que não sejam propostas por crianças ou adolescentes nem que objetivem tutelar os seus direitos. ... ()
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