Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Ação cominatória. Serviços de radiodifusão. Rádio comunitária. Sentença que extinguiu a demanda por ausência de interesse processual. Recurso da autora. Desnecessidade de esgotamento da esfera administrativa antes da propositura da demanda. Interesse processual evidenciado. Decisum extintivo da pretensão que representa afronta ao direito constitucional de ação. Sentença cassada. Julgamento do feito neste grau de jurisdição. Exegese do CPC, art. 515, § 3º. Conjunto probatório que demonstra que a área de transmissão da ré ultrapassa o raio de um quilômetro de sua antena. Afronta ao Decreto 2.615/1998, art. 6º. Determinação de redução da área de transmissão imperativa. Veiculação de propagandas de cunho comercial comprovada. Ilegalidade. Patrocínio que deve se restringir ao chamado «apoio cultural e não para a captação de recursos econômicos. Proibição da veiculação das propagandas de cunho meramente comercial. Providência que se impõe. Imposição de multa diária. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido.

«Tese - Não se exige o esgotamento das vias administrativas antes da submissão dos conflitos ao Poder Judiciário por inexistência de previsão na Lei 9.612/1998 e no Decreto 2.615/98. De outro norte, é vedada às rádios comunitárias a veiculação de propagandas comerciais mediante pagamento, bem como a atuação fora da sua área de transmissão. ... (Continua)