Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Apelação criminal. Dirigir veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309). Condenação. Recurso defensivo.
«Tese - O crime de dirigir sem habilitação previsto no CTB, art. 309 é formal e de perigo concreto. ... ()
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