Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de prisão domiciliar (art. 117, LEP). Irresignação da defesa. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Sentenciada que é gestante e apresenta quadro grave de saúde, com risco à própria vida e ao feto. Prisão domiciliar que pode ser concedida, excepcionalmente, mesmo no caso de regime fechado, conforme entendimento do STJ, sopesados os bens jurídicos em conflito. Condenação por crime sem violência ou grave ameaça. Ordem concedida, para conceder a prisão domiciliar, com expedição de alvará de soltura... (Continua)