Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos Declaratórios. Alegação de omissão. Ocorrência. É de ser sanada a omissão do acórdão para se apreciar o recurso adesivo e o agravo retido manejados pelo embargante. Insubsistente a alegação de cerceamento de defesa, quando as provas ofertadas até o encerramento da instrução se mostraram aptas à formação do convencimento do julgador, não colhendo guarida o agravo retido para tanto interposto. Do mesmo modo, pelas provas carreadas aos autos, restou flagrante o direito reclamado, de indenização pela má prestação do serviço fotográfico fornecido pelo réu, mostrando-se inconsistente a alegação de descumprimento contratual atribuída aos autores, manifestada do recurso adesivo, que resta improvido. Sendo beneficiado com a assistência judiciária, o embargante fica condenado nos encargos da lide, com a única ressalva da suspensão dessa exigência, a teor do lei 1060/1950, art. 12, parte final, até ultimar-se eventual prescrição. Embargos acolhidos, contudo, sem impingir-lhes efeito modificativo.