Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Consignação em pagamento. Depósito de valores relativos à fatura de cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Observância do CDC, art. 6º, VIII. Verossimilhança das alegações do autor, ora apelante. Pretensão da instituição financeira de cobrança de fatura supostamente atrasada depois de mais de um ano e meio. Inadmissibilidade. Ausência de elementos suficientes a corroborar suas alegações. Inexistência de notícia de eventual inadimplemento nas faturas emitidas posteriormente. Presunção de quitação não desconstituída pelo banco. Incidência do CCB, art. 322. Inversão do ônus da prova decretada. Consignação procedente. Recurso provido.