Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. Inexigibilidade do ICMS reconhecida. Operação que não tem por finalidade qualquer atividade mercantil. Limitação do Poder Constituinte Derivado, que não pode desrespeitar garantias consagradas na Constituição. Alteração substancial do sistema tributário pela Emenda Constitucional 33/2001, que instituiu um novo tributo com a redação do CF/88, art. 155, § 2º, IX, alínea «a, justificando o controle difuso de constitucionalidade. Segurança concedida. Recursos improvidos.