Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Reconhecimento da dívida pelo condômino. Pagamento devido. Alegação de existência de convenção condominial sobre o indexador. Não comprovação da existência desta convenção. Manifesta litigância de má-fé. Embargos de declaração à sentença, opostos por duas vezes, como os mesmos argumentos, afiguraram-se protelatórios. Incidência da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso desprovido.