Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Demanda ajuizada por Fundação Pública. Mensalidades escolares cobradas referente ao ano de 2000. Hipótese de lapso prescricional ânuo estabelecido no CCB/1916, art. 178, § 6º, VII, em plena vigência à época dos fatos. Prescrição caracterizada. Cobrança improcedente. Recurso não provido.
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