Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Pedido concedido para apenas para que o agravado seja proibido de nomear a esposa para o desempenho de qualquer função pública perante o Poder Executivo do Município de Taubaté. Tentativa do Ministério Público de ver exonerada a primeira dama de Taubaté de seu cargo não remunerado de Presidente do Fundo Social de Solidariedade local, sob alegação de que na prática desempenha funções de Diretora do Departamento de Ação Social do Município. Descabimento. Medida acautelatória prevista em lei considerada prematura em sede de antecipação de tutela, à míngua de uma ampla dilação probatória. Lei 8429/1992, art. 20, parágrafo único. Ausência dos requisitos que ensejariam o afastamento, «in limine, do cargo, tais como a prova inequívoca a fundamentar a verossimilhança da alegação, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a medida for adotada somente após a cognição exauriente. Recurso desprovido.