Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Cobrança de diferenças no resgate de ações. Possibilidade do magistrado admitir a inicial sem a apresentação dos contratos. Necessidade, apenas, de formulação de pedido incidental para exibição. Inteligência do CPC/1973, art. 355. Recurso provido.