Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Cheque. Possibilidade da consignação em pagamento do devedor de obrigação cambiária inscrita em cheque e que se encontra em mora. Observância de que a consignação servirá para purgar a mora do devedor. Circunstância em que o valor consignado deve ser atualizado e acrescido de todos os encargos moratórios, inclusive os juros de mora, conforme Lei 7357/1985, art. 52, II. Determinação de que a apelada complemente o valor depositado, sem o qual a obrigação não pode ser declarada extinta. Recurso provido.