Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação regressiva dos fiadores em face da locatária do imóvel. Inaplicabilidade do lapso prescricional previsto para a pretensão de recebimento de aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Incidência do prazo de dez anos do CCB/2002, art. 205, aplicado por força do disposto no art. 2028 do mesmo diploma legal. Inocorrência da referida prescrição decenal, cujo termo inicial foi a data da entrada em vigor do atual Código Civil. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária sucumbencial.