Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Desatendimento. Razões recursais que em momento algum atacam os fundamentos da sentença. Mera repetição dos argumentos apresentados na petição inicial, reportando-se o apelante apenas a situações de natureza fática, sem o oferecimento de razões jurídicas para fundamentar o inconformismo. Insuficiência. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.