Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Deferimento. Ausência de condenação da autarquia ao pagamento de juros sobre as diferenças apuradas. Fixação de ofício pelo tribunal. Cabimento. Obrigação que decorre da lei, não dependendo sequer de pedido (CPC, art. 293). Sentença modificada de ofício, por força do reexame necessário.