Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de descontos de títulos cambiais. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Ação que não se refere apenas à notas promissórias, de prazo prescricional trienal. Prazo qüinqüenal, visto que o crédito é originário do contrato. Aplicação do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Prescrição não consumada.