Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contratos de consórcio e prestação de serviços de provedor de «internet. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Validade do pronto julgamento da lide. Matéria a enfrentar apenas de direito, referente, num primeiro momento, ao exame do fundamento central da controvérsia. Dispensabilidade de produção de provas oral e pericial. Possibilidade, até mesmo, de realização na fase de cumprimento, em execução por arbitramento. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Alegação de nulidade rejeitada.