Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio entre empresas. Posterior avença de prestação de serviços. Provedor de «internet. Cobrança. Indenização por danos materiais e morais. Rescisão de contratos. Distratações regulares, uma vez previstas nas avenças, a primeira até aceita expressamente, e com obediência aos termos ajustados para tanto. Exercício regular de direito. Inexistência de desequilíbrio que justificasse as pretendidas indenizações. Validade e eficácia evidenciadas. Risco do negócio pelos contratantes, inclusive dos investimentos realizados e eventual desencontro com perda de clientela, tanto mais em tendo decorrido prazo razoável. CPC/1973, art. 473. Preservação da regra do «pacta sunt servanda. Ação improcedente. Recurso desprovido.