Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Rescisão por falta de pagamento postulada pela construtora e de indenização por defeitos construtivos buscada pelos adquirentes. Ações apensas julgadas improcedentes. Apelo dos compradores improvido, pelas razões constantes do corpo do voto; provido em parte o da vendedora, para rescindir o contrato, com perdas e danos pelos meses não pagos, em conformidade com o CDC, art. 53.