Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.7625.3016.6700

1 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de Instrumento. Seguimento negado por intempestividade. Duplicação de prazo do CPC/1973, art. 191. Impossibilidade. Hipótese em que a litisconsorte não havia ao que consta sido citada e em que de todo modo o interesse recursal era apenas de uma das litisconsortes. Contagem simples do prazo, não em dobro. Aplicação da Súmula 641 do Superior Tribunal Federal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF